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Leis Estaduais (4)

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Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006

(Projeto de lei nº 220/2005, do Deputado Afonso Lobato - PV) Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de São Paulo.…

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0 12 Out, 2009

LEI 6.745 (06/05/2005)

Assembléia Legislativa do Estado do Pará. Institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências. Hoje…

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0 17 Maio, 2009

LEI 3.135 (04/06/2007)

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. Institui a política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvime…

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0 17 Maio, 2009

LEI 12.300 (12/03/2006)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípio e diretrizes. Uma lei…

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0 17 Maio, 2009

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