LEI 12.300 (12/03/2006)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípio e diretrizes.

Uma lei desta envergadura tem a participação de muitos atores, mas neste caso podemos destacar a participação do nosso deputado estadual Giba Marson (SP).