Fundação Verde Herbert Daniel

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LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm

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