Fundação Verde Herbert Daniel

1.Além da questão social - miséria e concentração da renda dentro de um contexto cultural sofregamente consumista - que ocupa um papel central no aumento da criminalidade, há outros aspectos estimulantes da violência: a impunidade, o funcionamento ineficiente, moroso e socialmente discriminante da justiça, o mau funcionamento, a contaminação pela criminalidade, despreparo, desorganização, falta de recursos e estratégia equivocada das instituições policiais e a disseminação de uma cultura de brutalidade e glamourização da violência. As propostas de reforma do judiciário e das instituições de segurança pública passam por mudanças constitucionais, reformas no código penal, reformas no judiciário e nas polícias.

Os objetivos desse elenco de medidas serão:

a) uma justiça democratizada, informatizada e ágil, com um controle independente;

b) novas leis, que acompanham a evolução dos problemas e os costumes da sociedade, para os delitos econômicos e os chamados crimes de colarinho branco.

c) o fim da competência das auditorias de Polícia Militar para o julgamento de crimes cometidos pelos seus integrantes contra civis, ficando seu alcance restrito a questões disciplinares da corporação e crimes militares;

2.COMBATE À CRIMINALIDADE VIOLENTA deve ser a prioridade absoluta de toda a ação policial com uma concentração dos esforços preventivos e repressivos no combate aos crimes contra a vida e a integridade física dos cidadãos e uma vigorosa estratégia de desarmamento, com a apreensão e destruição do armamento circulante, nas cidades e no campo. Uma drástica limitação do porte e aquisição de armas.

Cabe:

a) uma lei de desarmamento proibindo o comércio e o porte de armas e punindo com particular severidade a posse, contrabando ou comércio de armamento de guerra privativo das Forças Armadas;

b) criação do juizado de instrução com autoridade sobre os inquéritos policiais;

c) redução da idade de responsabilidade penal para 16(dezesseis) anos, nos casos de crime contra a vida e a integridade física;

d) priorização da prevenção e repressão a crimes contra a pessoa como o homicídio, o latrocínio, o seqüestro, o estupro, na operação policial do dia a dia;

e) a descriminalização de atividades como os jogos de azar e o jogo do bicho, cuja ilegalidade, além de inócua, termina por estimular crimes muito mais graves como a corrupção passiva e a extorsão policial;

f) combate sem tréguas à prática da tortura como método de trabalho policial;

g) melhoria das condições de trabalho das Polícias Militar e Civil e uma nova estratégia visando aproximá-las da população através de conselhos comunitários de segurança com ênfase no policiamento comunitário;

h) investimento no aprimoramento humano, cultural, técnico e científico das polícias, com sua informatização e reforço da capacidade de investigação;

i) uma política penitenciária de descentralização e moralização e unidades menores, com a preocupação de fazer com que as prisões deixem de ser escolas do crime e da barbárie e se convertam em locais de trabalho e recuperação. Agrupamento dos detentos por grau de periculosidade, protegendo os não violentos, combatendo o estupro e a extorsão e assegurando a todos os detentos o direito à vida, à integridade física, ao trabalho, ao estudo e à visita íntima.

j) criação de penas alternativas à reclusão carcerária;

k) consolidar a implantação e a manutenção das delegacias da mulher como forma de coibir e combater os crimes e violências contra a mulher;

l) implantação e manutenção das Delegacias de Meio Ambiente para combater os crimes ambientais.

3.ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DAS DROGAS: Enfrentamento do grave problema sanitário do abuso e dependência das drogas com severidade correspondente ao grau de nocividade de cada uma delas em bases médico- científicas e não subjetivas ou ideológicas. Estimular uma cultura que prescinda de drogas como caminho de prazer e promover variadas práticas de conforto psíquico e espiritual como a meditação.
Combate realista e sustentado em relação ao fenômeno internacional da expansão do tráfico de drogas, hoje uma das maiores atividades da economia mundial com um mercado anual entre 500 e 700 bilhões de dólares, dos quais boas partes são lavados pelo sistema financeiro e reinvestido em setores da economia formal! O atual fracasso retumbante das estratégias antidrogas só poderá ser corrigido por um esforço concentrado internacional para a formulação de uma nova política mundial de drogas, mais lúcida e realista, que priorize a informação como mecanismo básico de prevenção, o fim do morticínio associado às disputas pelo controle de comércio ilegal superlucrativo e a sua repressão. As guerras provocadas pelo tráfico de drogas constituem causa de mortes e sofrimentos humanos bem maiores do que os efeitos de saúde pública do consumo e abuso das drogas em si. As atuais estratégias de repressão antidroga só fortalecem o poder dos traficantes, favorecendo a seleção natural dos mais aptos e a constituição de autênticos impérios, capazes de colocar em xeque o próprio estado democrático.

4.Uma nova política internacional provavelmente passará pela legalização e fornecimento, controlado pelo Estado, como forma de solapar e inviabilizar economicamente os grandes cartéis da droga, diminuir substancialmente as mortes e sofrimentos associados ao tráfico e à repressão, e tratar as drogas como uma grave questão de saúde pública, assistência e grandes campanhas educativas, não mais uma guerra impossível de vencer. As condições internacionais ainda não amadureceram para essa nova concepção e faltam estudos melhores sobre as formas mais prudentes de colocá-la em prática. Nessas circunstâncias, dentro de um escopo nacional, portanto limitado, cabe apenas atenuar os aspectos mais irracionais e danosos da situação atual.

O PV propõe:

a) uma nova Lei de Entorpecentes, legalizando o uso da Canabis Sativa para fins industriais, médicos e pessoais, descriminalizando o uso de drogas, que passa a ser encarado, em situações de dependência de drogas pesadas, como um problema de saúde e não de repressão e prisão;

b) encarar o consumo como um problema policial apenas nos casos em que estiver associado a algum outro delito, hipótese em que entrará como agravante como ocorre atualmente com o abuso de álcool;

c) penalização diferenciada na repressão ao tráfico classificando as drogas em categorias, de acordo com o grau de dano que podem provocar à saúde. Dessa forma se evita, na repressão, o nivelamento de drogas de efeitos nocivos muito diferenciados, o que na prática estimula o tráfico das mais pesadas e nocivas que são mais rentáveis;

d) priorização para o investimento de bens móveis e imóveis apreendidos nas
operações de repressão ao tráfico em atividades e entidades comunitárias de cunho cultural e educacional, como forma de favorecer a valorização e inserção saudável do indivíduo em seu meio social;

e) incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Entorpecentes;

f) inserir na grade curricular dos cursos de formação de professores, matéria específica relativa ao tema e reciclagens constantes, que permitam a ampliação e atualização da ação informativa dos profissionais de educação, dissociando esta abordagem de aspectos pessoais não respaldados cientificamente;

g) campanhas de esclarecimento nas escolas e nos meios de comunicação sobre os efeitos nefastos de todas as drogas lícitas ou ilícitas com ênfase científica embasada nas mais deletérias à saúde.

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Segurança pública só terá uma solução quando houver uma construção sólida na relação entre população e agente públicos de segurança. Essa relação deverá ser de CUMPLICIDADE. A população tem que acreditar que os agentes - civis, militares - estão alí para protejê-los e não para lhes fazer o mal. Pensando nisso, só posso imaginar que um processo como esse só pode dar certo se houver uma nova abordagem na administração da segurança pública, onde a população sinta-se incluída.
Dividir as cidades em micro-áreas e em cada uma delas instalar uma companhia da PM, polícia civil e guarda mucipal. A cada micro-área atribuir-lhe uma cor (verde, azul, vermelha etc.). Informa a população os limites de cada micro-área. Configurar as viaturas de acordo com a cor de cada micro-áreas que elas irão servir. O fardamento dos agente deverá conter de forma destacada as cores da micro-área que ele serve.
Nesse sistema os agentes públicos deverão conhecer, como conhecem a palma de suas mãos, cada micro-área que eles atenderão. Saberão onde estão instaladas as bocas de fumo, bar onde acontecem as broncas etc. A atendimento das ocorrências será bem mais rápido etc. A população denunciará tudo que ela enxergar de errado. Não permitirá que viaturas da micro-área amarela perabule na micro-área verde etc... O policial pensará duas vezes antes de cometer uma bobagem, porque se aconteceu dentro de sua micro-área as consequências lhe alcançaram com maior eficácia.
Deverá haver uma central geral em cada cidade para atendimento e distribuição das chamadas. As micro-área deverão ser definidades tendo como base a rede terlefônica fisica para facilitar a identificação e distribuição das chamadas. Enfim, são detalhes técnicos.
Anexos
Sugestão elaborada com a contribuição de Denios Burgierman para o item relativo ao enfrentamento do problema das drogas:

A questão das drogas é um dos maiores problemas brasileiros, principalmente por causa da violência associada a ele. Regiões inteiras das áreas metropolitanas estão sob o controle do tráfico de drogas, que movimenta um gigantesco mercado ilegal de armas e está por trás das nossas estratosféricas taxas de crimes violentos. Além disso, essas organizações criminosas corrompem a polícia e a justiça, enfraquecem as instituições democráticas e jogam na marginalidade um grande contingente populacional. Já é hora de encararmos esses problemas de frente, se queremos que o Brasil realmente transforme-se numa nação desenvolvida e viva em paz.


É papel do estado:


> Utilizar dos meios ao seu alcance para reduzir o sofrimento causado pelas drogas. Não é suficiente simplesmente mandar forças policiais e ignorar a dor de milhões de brasileiros, direta ou indiretamente afetados pelo tráfico e pelas drogas. O problema das drogas deve ser combatido de forma integrada, não apenas com repressão, mas principalmente com saúde pública, educação, políticas urbanísticas e geração de oportunidades em zonas conflagradas.


> Evitar a marginalização de amplos setores da população pelo simples uso de drogas, quando este não causa dano a ninguém. É preciso evitar que usuários de drogas sejam estigmatizados, tenham suas vidas produtivas tolhidas, prejudicadas.


> Responsabilizar o cidadão pelas decisões que ele toma. Uma pessoa que comete crimes ou causa danos sob o efeito de drogas precisa ter sua punição aumentada por isso.


> Participar ativamente do debate internacional sobre o tema. O problema das drogas é um daqueles que não se limita às fronteiras de um país. O Brasil está inserido numa rede complexa que movimenta drogas, armas e dinheiro sujo por todos os continentes, lavando dinheiro do crime organizado e reinserindo-o no sistema financeiro. Para complicar, há uma série de tratados internacionais que engessam as políticas públicas e dificultam a busca de soluções, obrigando os países do mundo inteiro a continuar aplicando soluções que comprovadamente não funcionam. Assim como a questão das mudanças climáticas, o problema das drogas só será resolvido quando os países do mundo se dispuserem a debater com franqueza em busca de soluções integradas, que respeitem as características de cada nação. O Brasil, como é uma das maiores vítimas desse problema, precisa ser um ator ativo na busca de soluções, assim como está buscando ser no debate sobre as mudanças climáticas. Precisa também acompanhar de perto as experiências dos países que estão buscando soluções inovadoras


> Mapear o mercado ilegal de drogas. Conhecer cada um de seus atores. Contabilizar o dinheiro que está sendo movido, o número de pessoas envolvidas, os efeitos sobre o sistema de saúde pública. Do jeito que é hoje, o estado abriu mão de controlar o problema da droga – limita-se a proibir (proibição que é ignorada pela sociedade) e a negar-se a assumir a responsabilidade por buscar soluções. Precisamos saber mais, conhecer cada aspecto do problema, em vez de se esconder atrás de uma proibição fictícia.


> Envolver toda a sociedade neste debate, que é central para o modelo de país que queremos ter. É fundamental difundir informação, convidar para a discussão, abrir esse assunto. O problema das drogas afeta praticamente toda a sociedade. As soluções não podem vir de um pequeno grupo de autoridades médico-sanitaristas e policiais.
E ainda:

Combater de forma sistemática o tráfico de armas.

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