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Fernanda Bandeira de Mello
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Textos de Fernanda Bandeira de Mello

Compensação Ambiental

Postado em 19 maio 2009 às 19:15 0 Comentários

Desde junho de 2008, quando o STF julgou ADIN da CNI, estabeleceu-se uma crise nacional nas instâncias de licenciamento ambiental.

O Acórdão proferido pelo STF ratificou a cobrança da Compensação Ambiental, prevista no SNUC, mas estabeleceu que esta não poderia ser calculada com base no valor do empreendimento e sim do dano ao meio ambiente e que não poderia haver piso para sua cobrança.



Ainda em junho tanto a AGU quanto a CNI, entraram com embargos de declaração para que o STF… Continuar

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